O Código do Registo Civil considera obrigatório o registo dos seguintes factos relativos aos cidadãos portugueses:
a) O nascimento;Os atos mais comuns, de registo obrigatório, são:
- o nascimentoA cada um dos factos sujeitos a registo obrigatório corresponde um processo.
Porém, para obter ganhos de tempo, todos os processos devem ser organizados para serem entregues em simultâneo.
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